Qualquer pessoa que se diz humana, tem a possibilidade de precisar algum dia de um Serviço de Saúde Mental

E falando em Saúde, ela é também um direito nosso quando se trata da nossa mente. Se nossa saúde não vai bem, logo corremos para um médico, porém será que paramos para pensar o real motivo da saúde está abalada? Talvez, o inicio de tudo esteja dentro de nós mesmo, ou melhor, na nossa mente. Qualquer pessoa que se diz humana, tem a possibilidade de precisar algum dia de um Serviço de Saúde Mental. Saúde Mental, faz bem cuidar, faz bem entender, faz bem apoiar ! ⚖️

7 de Dezembro de 2018.

PFDC quer revogação de portarias que suspenderam recursos da rede de atenção psicossocial em todo o Brasil.

Justificativa foi a suposta inexistência do serviço ou a insuficiência de informações, mas muitas unidades afetadas estão funcionando.

“É inquestionável a necessidade de regularização do registro sobre a assistência prestada, mas esta medida precisa seguir os princípios da Administração Pública e do devido processo legal – devendo ser garantido aos municípios a oportunidade de defesa e o contraditório, e a todos os cidadãos a transparência do processo administrativo e da motivação da decisão”, aponta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

“Somente em casos de transferências voluntárias, a Lei Complementar 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses pelo descumprimento de tais obrigações. Ou seja, nos repasses de recursos fundo a fundo – como é o caso em questão –, não há previsão legal de suspensão de recursos de modo sumário em decorrência de mera irregularidade formal”, esclarece o documento do órgão do Ministério Público Federal.

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